STF TIRA PODER DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E FORTALECE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  • 23/06/2025
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STF TIRA PODER DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E FORTALECE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

STF Enfraquece Democracia Local e Retira Poder de Julgamento Político das Câmaras Municipais

Em uma decisão que promete gerar intensos debates no meio político e jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, retirar das Câmaras Municipais a competência de julgar as contas dos prefeitos quando estas forem rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). A medida, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, transfere de forma definitiva para os TCEs o poder de definir se um gestor terá suas contas aprovadas ou não, com impactos diretos na sua elegibilidade.

Até então, cabia aos vereadores, legítimos representantes da população, a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas dos prefeitos. Era o exercício do controle político, previsto na Constituição, que permitia à sociedade, por meio de seus representantes, avaliar não apenas aspectos técnicos, mas também políticos e circunstanciais da gestão pública.

Agora, com a nova interpretação do STF, esse poder é retirado dos legislativos municipais e concentrado nos Tribunais de Contas, órgãos compostos majoritariamente por indicados políticos e que sequer possuem mandato popular.

Decisão polêmica e questionável

Para especialistas, a decisão enfraquece a autonomia dos municípios e afronta princípios do pacto federativo e da democracia representativa. Na prática, ela transforma pareceres técnicos — que até então eram opinativos — em decisões definitivas, eliminando a possibilidade de julgamento político pelos vereadores.

— “O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar, que orienta o Legislativo. Não é um poder autônomo para decidir de forma absoluta sobre os rumos de um gestor. Retirar esse poder da Câmara é um duro golpe contra a democracia local e a soberania popular,” afirma um jurista consultado pela reportagem.

Risco de perseguição política e insegurança jurídica

Outra preocupação é que a decisão abre margem para perseguições políticas disfarçadas de julgamentos técnicos. Sem a análise política das Câmaras, um gestor poderá ser declarado inelegível unicamente por decisão de um colegiado que não responde diretamente ao povo.

Além disso, a medida ignora as particularidades locais e concentra ainda mais poder em órgãos técnicos, muitas vezes distantes da realidade dos municípios, reforçando uma cultura centralizadora que esvazia o papel dos legislativos municipais.

Democracia sob ataque?

A decisão do STF levanta uma questão fundamental: qual o limite da atuação do Judiciário sobre as instâncias políticas? Ao subtrair das Câmaras Municipais um dos seus papéis mais importantes — o de fiscalizar e julgar politicamente as contas do Executivo — o Supremo não estaria interferindo diretamente no princípio da separação dos poderes?

Na prática, a medida desconsidera que a função dos vereadores não é meramente homologatória, mas política, com responsabilidade de avaliar a gestão pública de forma ampla, incluindo critérios que vão além dos números frios dos balanços contábeis.

O fortalecimento dos Tribunais de Contas não deveria significar o enfraquecimento da democracia local. O risco, agora, é de que decisões tomadas por gabinetes técnicos, muitas vezes com critérios questionáveis, passem a ter mais peso do que a vontade expressa das urnas e das representações populares.

Enquanto isso, vereadores de todo o país, que até então exerciam uma das mais importantes atribuições constitucionais, assistem calados ao enfraquecimento das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal.


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