Justiça freia contratações irregulares da Prefeitura de Lagoa Alegre e expõe descaso com concursados

• 23/06/2025
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Por TAPNEWS 

A Justiça da Comarca de União não deixou dúvidas: a gestão municipal de Lagoa Alegre Administrada pelo Prefeito, Dr. Osael Moita, está violando frontalmente a Constituição e os princípios da administração pública. Em decisão proferida no dia 17 de junho de 2025, no processo nº 0800647-76.2025.8.18.0076, a juíza Mariana Pires determinou que o município suspenda imediatamente todas as contratações temporárias realizadas este ano, por serem irregulares e ferirem a ordem legal.

A decisão liminar é claro e contundente: a Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre Piauí, deve nomear e empossar, no prazo máximo de 15 dias, todos os candidatos aprovados no concurso público homologado em 8 de outubro de 2024, conforme o edital nº 01/2024.

A decisão atende à Ação Civil Pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça de União, que apontou uma série de irregularidades cometidas pela atual gestão. Mesmo com um concurso válido, oferecendo 68 vagas, a Prefeitura ignorou os aprovados e optou por realizar contratações temporárias para os mesmos cargos — sem qualquer justificativa legal, planejamento, estudo técnico ou respeito à ordem classificatória.

📜 O que diz a decisão liminar 

A MM juíza Mariana Pires em sua decisão ficou comprovado que a gestão atual contratou de forma precária profissionais para funções permanentes como enfermagem, odontologia e auxiliares de saúde, entre outras, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e ao próprio Ministério Público.

A Decisão determina que o município Município de Lagoa Alegre Piauí. 

• Suspenda imediatamente todos os contratos temporários firmados em 2025 para cargos previstos no concurso público;
• Nomeie e emposse, dentro de 15 dias, todos os aprovados dentro do número de vagas;
• Apresente à Justiça uma lista completa com todos os contratados temporariamente este ano, detalhando nome, função, data de admissão, prazo de contrato e remuneração;
• Informe também a listagem dos candidatos aprovados, com indicação de sua situação (nomeado, empossado ou aguardando convocação);
• Regularize as pendências no sistema RHWeb, do TCE, referente à prestação de contas do concurso.

A decisão inclui ainda multa diária caso o município de Lagoa Alegre, descumpra qualquer dos itens. 

🚨Gestão na contramão da legalidade

O Ministério Público destacou que a atual administração administrada pelo Prefeito, Dr. Osael Moita, não só preteriu os concursados, como também ignorou alertas e recomendações do TCE-PI. A Prefeitura sequer apresentou qualquer estudo financeiro ou cronograma de nomeações, usando como desculpa um suposto desequilíbrio orçamentário — argumento que foi totalmente rejeitado pela juíza.

A decisão preferida pela MM Juíza da Comarca de união Piauí, cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam que, uma vez homologado o concurso, os aprovados dentro do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação. A contratação temporária para as mesmas funções, segundo o entendimento do STF, é ilegal e imoral, configurando preterição.

🔍Reflexão necessária: para quem a gestão governa?

Diante dessa decisão, a pergunta que ecoa entre a população de Lagoa Alegre é inevitável: para quem a atual gestão governa? Certamente, não para os cidadãos que acreditaram no concurso, investiram tempo, dinheiro e esperança, e hoje se veem traídos por uma administração que insiste em práticas ultrapassadas, clientelistas e contrárias à moralidade pública.

O que era para ser uma oportunidade de estabilidade e dignidade virou frustração, mas, felizmente, a Justiça mostrou que ainda há esperança para quem acredita na seriedade e na lei.

A decisão no processo nº 0800647-76.2025.8.18.0076, da 2ª Vara da Comarca de União, é mais do que uma vitória dos concursados: é um alerta à população e uma resposta clara contra a velha prática de transformar a máquina pública em cabide de empregos temporários, usados muitas vezes como moeda política.

✅ TAPNEWS seguirá acompanhando cada passo do cumprimento desta decisão — e cobrando transparência do pode público municipal. 

Tentamos contato com assessoria de comunicação da prefeitura de Lagoa Alegre mas não obtivemos exceto, fica o espaço aberto para qualquer manifestação da prefeitura municipal.